LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
PRINCIPAIS CONCEITOS
Dados pessoais
Dado pessoal sensível
Dado anonimizado
QUEM SÃO OS PRINCIPAIS AGENTES DA LGPD
Titular
Controlador
Operador
Encarregado ou DPO – Data Protection Officer
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
VOCÊ SABE QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES?
1. Confirmação de que há o tratamento dos dados pessoais.
2. Acesso, atualização e correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos.
3. Informações sobre com quem os dados foram compartilhados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
5. Liberdade de consentir e informação sobre o poder de não consentir e suas consequências.
6. Revogação do consentimento e eliminação dos dados.
7. Portabilidade dos dados (salvaguardados os segredos comerciais ou industriais).
8. Revisão de decisões automáticas.
VOCÊ SABE QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO DA LGPD?
Adequação: o tratamento dos dados deve ser feito com as finalidades informadas ao titular.
Finalidade: o tratamento dos dados deve observar os propósitos legítimos, explícitos, específicos e informados ao titular dos dados pessoais.
Necessidade: o tratamento dos dados deve ser feito com dados essenciais para atingir a finalidade pretendida e informada.
Transparência: o titular dos dados possui o direito de obter informações claras e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados, respeitado o sigilo comercial e industrial.
Segurança: utilização de medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.
Livre acesso: o titular tem direito de acesso facilitado aos dados, inclusive sobre a forma e duração do tratamento.
Não discriminação: o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Prevenção: devem ser adotadas medidas para prevenir danos com o tratamento dos dados pessoais.
Qualidade dos dados: garantia aos titulares de atualização e clareza dos dados pessoais.
Responsabilização: devem ser adotadas medidas eficazes de comprovação do cumprimento da lei.
VOCÊ SABE QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE TRATAMENTO?
Proteção ao crédito;
Legítimo interesse;
Consentimento;
Execução de políticas públicas;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador;
Estudos por órgãos de pesquisa;
Exercício regular de direito;
Processo judicial, administrativo ou arbitral;
Proteção da vida;
Tutela da saúde.
FAQ - Perguntas Frequentes
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Temos o compromisso com a proteção e com a transparência no tratamento dos dados pessoais. Por isso, deixamos disponível um canal de atendimento que está preparado para sanar todas as suas dúvidas.
